| Título: |
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LEI Nº 17.574 12/07/2021 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Institui o Programa de cuidados com as estudantes nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 13/07/2021 p. 1. c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 388/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Ricardo Nunes |
| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2179353-34.2021.8.26.0000 - Na ADIN, proposta pelo Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL-SP), decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do voto do Relator, Exmo. Sr. Desembargador Matheus Fontes, com os acréscimos da declaração de voto do Exmo. Sr. Desembargador Torres de Carvalho, julgar procedente a ação, para dar interpretação conforme à Constituição Federal e à Constituição Estadual aos arts. 1º, 'caput' e §1º, e 4º desta Lei, no sentido de que também se aplicam em toda sua extensão aos transgêneros (transmasculinos), beneficiários do programa de cuidados com as estudantes nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. O v. acórdão transitou em julgado em 12 de julho de 2022. DOC 29/07/2022 p. 108 c. 4.
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| Indexação: |
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Programa de Cuidados com as Estudantes - Escola municipal - Ensino municipal - EMEF - EMEFM - Produto de higiene pessoal - Absorvente higiênico - Fornecimento - Aluno - Adolescente - Mulher - Gratuidade - Sustentabilidade - Lenço umedecido - Desodorante - Escova dental - Creme dental - Fio dental - Sabonete - Estudante - Higiene - Higiene bucal - Secretaria Municipal de Educação - Competência - Atribuição - Valor - Programa de Transferência de Recursos Financeiros - Orientação - Aquisição - Acompanhamento - Conscientização - Menstruação - Saúde da mulher - Prevenção - Evasão escolar |